Súmula 711-STF - Buscador Dizer o Direito. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. No que tange à alegada nulidade em razão da ausência de prévia manifestação da defesa sobre a representação de desaforamento, o acórdão recorrido mostra-se irreparável. impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a. No caso, a página oficial do STJ na. 9: “Princípio da legalidade e da retroatividade: Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. 1. Crime continuado e a súmula 711 do Supremo Tribunal Federal 11 de março de 2008. Súmula 711-STF - Buscador Dizer o Direito. CRIMES DE STALKING E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA; A SAÚDE MENTAL COLOCADA EM XEQUE. 8, (39): 201-245, fevereiro 2014 209 Importante frisar que o prazo prescricional não poderia fi car suspenso ad eternum, transmudando-se o crime como imprescritível, pois estaria clara a violação ao disposto no art. 03. 710 ocultos » exibir Artigos Súmula 711 do STF A lei penal mais grave aplica-se. Veja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Resumo - 40 - 68392647Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência dominante (CANCELAMENTO: Julgando o PEDILEF n. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Gabarito: Correto. 4-8-2015, DJE. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência . Seja Premium e tenha acesso liberado! 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Related Papers. Súmula 723, STF: Não se admite a suspensão condicional do processo por crime. 9-8-2011, DJE 172 de 8-9-2011. De tal forma quem, reiteradamente, ou seja, mais de uma vez, persiga, ameace a. Julieta E. . 1º da Lei 8. 2 avaliações. Assim como nenhuma forma de manifestação de vida consegue evitar a ação corrosiva e implacável do tempo, a lei penal também nasce, vive e morre. 1. . No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Para informações adicionais, clique aqui. [ HC 94. Por fim, se durante a prática das infrações penais continuadas, entrar em vigor lei nova mais gravosa, essa será aplicada ao agente, com esteio na Súmula 711 do STF, in verbis: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. 3. min. judice ao STF. passou-se a admitir continuidade delitiva em crimes dolosos. Manter o acusado em audiência, com algema, sem que demonstrada, ante práticas anteriores, a periculosidade, significa colocar a defesa, antecipadamente, em patamar inferior, não bastasse a situação de todo degradante. 811. Ou seja, esta súmula serve de corretivo para o princípio da. Para informações adicionais, clique aqui. 0000. Quanto aos crimes continuados, que em verdade são vários crimes (concurso material de crimes), mas tratados como se fosse crime único (tratamento próprio do concurso formal), atendendo a conveniência político-criminal (CP, art. Sumulas Penais STJ jan. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. 262548 pessoas já viram isso. [ RE 240. You are on page 1 of 2. 232). Súmula 580. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP. s. ;data de aprovação - sessão plenária de 17/10/1984. DJe 22. Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por impeachment, ou à cessação do exercício por outro motivo. 5º, LIV) e do contraditório e da ampla defesa ( CRFB, art. min. Salvar. 722/95 E 12. 611 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, "transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao. Joaquim Barbosa, 2ª. BRASIL. 950/94 ao Código de Processo Civil. 3. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Alik SantanaCompartilhe esse vídeo: Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF última modificação: 2012-05-23T13:37:23-03:00 Súmula 146 : A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. Há entendimento doutrinário (Rogério Greco e Bittencourt) que defendem que essa Súmula pode ofender a Constituição caso o juiz. As particularidades do caso concreto, consubstanciadas na quantidade de entorpecente (5,175 kg de cocaína), constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo – fechado –, que se mostra adequada e necessária para a repressão do tráfico ilícito de drogas, consoante o art. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 771/65, inclusive para fins de aplicação da súmula 711 do STF, tem natureza permanente, alcançando a conduta daquele que mantém edificação em área de proteção ambiental, ainda que construída antes. SÚMULA 145. Concursos Públicos; Compartilhe . . Por bastante tempo se discutiu o momento em que o crime de latrocínio se consumaria, o que fez com que o Supremo. num. . - coad - sumula 611-transitada em julgado a sentenÇa condenatÓria, compete ao juÍzo das execuÇÕes a aplicaÇÃo de lei mais benigna. Download Free PDF View PDF. 1. A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. Ver material completo. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. Celso de Mello, DJ. O artigo 75 do Código Penal é claro ao dispor que "o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos", nada mais. após a decisão Plenária, sumulando o posicionamento do egrégio STF, no verbete n. 2. Notas. CP, art. 59, de forma a fi rmar seu convencimento. 06, incide a nova lei, mesmo que mais severa (crime permanente que. O tema posto em discussão não é recente. 0521830-35. 2. 2018 Súmulas Criminais STF e STJ. Sumulas STF 34346 palavras | 138 páginas. Ricardo Lewandowski), assentou a inadmissibilidade da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, por tratar-se de. presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. 22. Redação Oficial Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna. 8100, a Turma Nacional de Uniformização, na Sexta Sessão. SÚMULA 246. Slurpee®. direito penal aplicaÇÃo da lei penal súmula 711: a lei. 797-SP (93. Súmulas 301 a 400. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 0. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A súmula vinculante produz efeitos imediatos a partir de sua edição, não admitindo a modulação que pode ter lugar em determinadas hipóteses de controle. 945. Súmula 711 (STF) A Lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Súmula 711: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da. 2º, § 1º, da Lei 8. Perceba que esta súmula garante o direito às informações a respeito do representado desde que já documentadas. LEI N. Joaquim Barbosa, P, j. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal ( STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; [ 1] a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância (popularmente conhecida como terceira instância), [ 2] como as de um tribunal constitucional. Habeas corpus denegado”. SÚMULA 301. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa. Súmulas Criminais Comentadas STF e STJ - 2018. SÚMULA 250. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 04/05/2011). súmulas STF e STJ. jurisprudência que afirma que, em casos de crimes continuados ou permanentes, a lei a ser aplicada será a mais recente, considerando o crime como concretizado após a sua consumação. 848. Telefone: +55 61 3217-3000. 2-10-2012, DJE. Telefone: +55 61 3217-3000. 64. Súmula 711, STF. Enfim, resta evidente a inconstitucionalidade da sumula 711 do Supremo Tribunal Federal em relação ao crime continuado uma vez que esta espécie normativa contraria o principio constitucional da irretroatividade da lei penal mais grave. 5050. Celso de Mello, DJ. 1. Tal entendimento restou sedimentado no enunciado da Súmula 708 do Supremo Tribunal Federal, verbis: (. Min. min. ) Súmula 711 - STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. 26/10/2006. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência. 000 QUESTÕES COMENTADAS - AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. Nº 715 STF. min. Veja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 34 - 69992753Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018. INFORMATIVO Esquematizado 711 STF (atualizado) sexta-feira, 19 de julho de 2013. 904. Por Rogério Sanches Cunha. 2018 Súmulas Criminais STF e STJ. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de setembro de 2016, aprovou o seguinte enunciado de Súmula, que será publicado noUma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. Secretaria-Geral da Presidência . No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado. Telefone: +55 61 3217-3000. A Súmula 711 do STF estabelece que a lei posterior aplica-se ao crime continuado se a continuidade cessar sob a égide da novatio legis in pejus. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Enviado por. g. SÚMULA 505. O art. Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI Até Súm 600 2018 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 54760963. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. SÚMULA 401. Prévia do material em texto. SÚMULA 504. MUDE SUA VIDA! 4. 7-8-2007. Para pesquisar menções a. . Compartilhar. 01. Voltar. Não incidência da Súmula 712 quando evidenciada a participação de todas as partes na representação de desaforamento 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o RE 956. Prévia do material em texto. Marco Aurélio, voto do red. 10. Gestor: COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA. Ilmar Galvão, Tri-bunal Pleno, DJ 18/04/1997; RE 193. que ao interpretar a Sumula n° 24 do Supremo Tribunal Federal, considerou. See Full PDF Download PDF. 1. STF - SÚMULA Nº 76 - As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. min. 366 do CPP: correção da Súmula 415 do STJ . 1: As Súmulas foram divididas por tópicos (temas). 5-9-2013, DJE 200 de 10-10-2013] Exemplo: Pedro e Paulo sequestram Marina (crime permanente) no dia. Admitir, como pretende a Súmula 711 do STF, a retroatividade de lei penal mais grave para atingir fatos praticados antes de sua vigência, não só viola o secular princípio da irretroatividade da lei penal, como ignora o fundamento da origem do instituto do crime continuado, construído pelos glosadores e pós-glosadores, qual seja, o de permitir que. Súmula 591 do STJ. Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a 60 (sessenta) dias. DOSIMETRIA DA PENA STJ: Súmula 636 A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. Download Free PDF View PDF. SUMULA 02. 711, rel. A súmula vinculante prevista na Constituição da República deve ser aprovada por três quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal e publicada na imprensa oficial para produzir efeitos. Recentemente (outubro de 2013), no entanto, o STJ publicou, dentre outras, a Súmula 501, com o seguinte verbete: “É cabível a aplicação retroativa da Lei n. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Destarte, inicia-se um questionamento a respeito da competência atípica do Judiciário na criação de normas, com efeito ampliado a alguns. A regra normativa do § 2º do artigo 58 do Código Penal veio a ser aditada por referência expressa aos crimes. Em. 3. Prévia do material em texto. Voto O Sr. . A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é a. 3262. Súmulas Criminais STF e STJ. III Recurso desprovido. Súmula 723, STF. 22-9-1999, DJ de. 368/1976, sendo vedada a combinação de leis. [ AI 479. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 3. 36. Denunciar; 5 de 5 estrelas. Direito Penal I • ESAMC SANTOS. g. ACÓRDÃO ANULADO. Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. Frete Grátis. Súmulas Criminais STF e STJ. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Versão Resumida. sÚmula 711 43 sÚmula 710 44 sÚmula 709 44 sÚmula 708 44 sÚmula 707 44 sÚmula 706 45 sÚmula 705 45 sÚmula 704 45 sÚmula 703 45 sÚmula 702 45. 1 súmula encontrada com: (7. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 134, rel. Sessão Plenária de 13/12/1963. É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. Min. No caso, o paciente - submetido à prisão processual, que perdura por mais de 2/3 da pena fixada na. Telefone: +55 61 3217-3000. Telefone: +55 61 3217-3000. 6. 4. ALGUNS ASPECTOS DA RETROATIVIDADE PENAL E A SÚMULA 711 DO STF. 282, rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/12/2012, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conforme a súmula 711 do STF, a lei mais grave aplica-se imediatamente ao crime continuado e permanente. 711, stf. Súmula 713 (STF) Estudar para OAB -Direito Penal - Súmula 711 STF - Profa. Para pesquisar menções a. por Tatiana Santos . Embed. Leis excepcionais e temporárias. 3 . Súmulas 301 a 400. Crime continuado e a smula 711 do Supremo Tribunal Federal Publicado por Paulo Queiroz em Direito Penal | Como sabido, nos crimes permanentes, cuja consumao se protrai no tempo enquanto perdura a ofensa ao bem jurdico (v. Compartilhar. Súmula 711- A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. E, desde que uma lei entra em vigor, ela rege todos os. Crime permanente. 711 AgR, rel. É como voto. Assessor no TJRN e Conteudista do SupremoTV. Lei penal mais grave. Impactos do Novo CPC nas súmulas e orientações jurisprudenciais do TST. Assim, ao juiz cabe sopesar as circunstâncias judiciais - e subjetivas - do CP, art. Telefone: +55 61 3217-3000. 0. 36, VI, estabelece como requisito para matrícula nos cursos de. Improbidade Administrativa é um tema que sempre aparece no dia a dia do operador do Direito, seja em seus estudos, seja em seu trabalho. Title "Tempo do crime " Created Date: 11/24/2023 7:02:21 AM. 130 pág. [ HC 94. A orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118. 1. 339 AgR, rel. 1. 2º, §1º, da Lei 8. também, da Súmula 711 do STF. se na Súmula 711 do STF. De fato, se configurada essa tese, não haveria como se afastar a nulidade do julgamento. 605/98, precedido, sem solução de continuidade, da contravenção penal do art. 397/97. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Supremo Tribunal Federal. Enunciado sumular 711 do Supremo Tribunal Federal”. Compartilhar. 3. Concursos. 0. Geovane Moraes. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. SÚMULA 44. (2003). Esse é objeto da Súmula 711 do STF. 711. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que o réu deve ser cientificado da renúncia do mandato pelo advogado para que constitua outro, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. 711 da Súmula de Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, que tem a seguinte redação: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência". ). 2, Parágrafo único - Súmula 711/STF - Novatio legis in pejus e crimes permanentes e continuados. SÚMULA 284/STF, A IMPEDIR O CONHECIMENTO RECURSAL. . Min. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SÚMULA Trata-se de pronunciamentos proferidos pelos Tribunais do nosso país, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria dada pelos nossos magistrados. Tal entendimento é reforçado pela Súmula n. CRIME CONTINUADO STF: Súmula 711 A lei penal mais grave aplica-se ao crime conti- nuado ou ao crime permanente, se a sua vi- gência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. 0% 0% found this document not useful, Mark this document as not useful. O crime previsto no art. Como o tema já caiu em concursos (FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo) Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrando contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar e não cabe, também, habeas corpus contra decisão. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. SÚMULA 251. (HC 193. Enviado por. CEBRASPE (2018): QUESTÃO ERRADA: Situação hipotética: João cometeu crime permanente que teve início em fevereiro de 2011 e fim em dezembro desse mesmo ano. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. 105, da CF, mas lhe negar provimento. Ministro José Dantas (Relator): - Senhor Presidente, para melhor compreensão da singularíssima espécie dos autos, relembre-se. 2. 05. A proposta da súmula vinculante foi sugerida pelo ministro Toffoli enquanto era presidente da Corte com fundamento no art. O Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades e, em casos idênticos aos presente, concluiu pela validade do exame psicotécnico para o ingresso nas carreiras militares daquele Estado, fundado na Lei estadual 10. RE 192. Súmula 691 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus. 366 do CPP: correção da Súmula 415 do STJ . Outros. Súmulas 701 a 736. 71) Crime permanente Ocorre quando se. Súmulas 101 a 200. [AI 739. Tese de Repercussão Geral. Visualizado 167 vezes. Em relação ao crime de organização criminosa, nos moldes da Súmula n. 26, 'g', da Lei 4. Súmula 711 Julgamento: 24/09/2003 Publicação. Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) 2 EBEJI Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) Organizadas por assunto DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Coordenadores do livro PEDRO COELHO E CARLA CAROLINA VASCONCELOS 3 APRESENTAÇÃO. Classificação: Súmulas do STF, STJ, TSE, STM E TNU - Organizadas por Disciplinas, Temas, Subtemas e Anotadas + Questões (2019) Daniel Messias da Trindade. Súmulas 201 a 300. A sumula 711 é do stf, inconstitucional por aproveitar-se da ficção jurídica do crime continuado para estender aos crimes anteriores a maior gravidade da lei posterior. 2006). Brasília, 21 de maio de 1987. Diferente das Súmulas Vinculantes, as Não Vinculantes não. Como o tema já caiu em concursos (FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo) Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrando contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar e não cabe, também, habeas corpus contra decisão. Súmula 711-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPrévia do material em texto. 282, rel. Não contraria a Constituição Federal o art. 711, Relª. Súmula 711 STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. EFETIVO PREJUÍZO DEMONSTRADO. Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento do Plenário e das Turmas, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. LEIS MUNICIPAIS NS. Como o tema já caiu em concursos (FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo) Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrando contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar e não cabe, também, habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou, ainda, relativo a processo em. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. Nº 501 STJ. Sumula 711 Stf Página 2 de 50 - Cerca de 500 ensaios Penal 7452 palavras | 30 páginas e conjugação de leis. 06) e continuou sendo praticada após o dia 08. 464/07. Consequentemente, não se lhe aplicam a regra do art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A smula 711 do STF no diz que ser aplicada a lei mais gravosa se ela vigorar durante a. STF Súmula 711. Súmula 711 (STF) A Lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. 7. Sujeitos do Delito O crime de sequestro e cárcere privado pode ser praticado por qualquer pessoa (sujeito ativo), logo, é um crime comum . A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. 711. min. Edson Fachin, P, j.